| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação da “Rua Maria José Rebouças” na Comunidade de Peixe Gordo e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ . PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1033/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA “RUA MARIA JOSÉ REBOUÇAS” NA COMUNIDADE DE PEIXE GORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada “Rua Maria José Rebouças” a rua que tem início na CE- 261, vizinho a residência da Sra. Jordânia e termina ao lado da residência da Sra. Isabel, na Comunidade de Peixe Gordo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 16 DE MAIO DE 2025. CIs cal PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30