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norma nº 1041/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1041 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ nº 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GAPUI::
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1041/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR),
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e
Turismo, autorizado a repassar o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de
uma só vez, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí,
CNPJ: 11.339.088/0001-97.
$ 1º O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do XVII
Festival da Lagosta - Icapuí de todos os sentidos, na Praia de Redonda, Icapuí-CE.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do
Turismo em Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de
Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os
prazos e valores já descritos.
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida de uma só vez,
sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
Icapuí, municiada de:
| — ofício encaminhando a prestação de contas;
Il — extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1º, de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97;
Il] — balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV — cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Gentra, Cep: 62810000 (MD De Seg a Sex 07:40 AS 13:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ IÇA Ul-
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
V — comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI — demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
- Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 06 UNHO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
efeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº Sina Gentro. Cop a2810 000 QD De Seg a sex 0740 AS 1.430

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