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← Icapuí (CE)

norma nº 1044/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1044 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaTorna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DOCEARÁ (E “a Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICÇAPUI:.-
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1044/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E
OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. E
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA,
no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de
Icapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E
AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ, fundada em 28
de maio de 2021, devidamente registrada em 26 de julho de 2022, no Cartório de 2º
Ofício Cartório Icapuí, na cidade de Icapuí-Ceará, no Livro Registro de Pessoas
Jurídicas, livro 3A, fls.141 a 147, sob o nº 253 e com inscrição no Cadastro Nacional
das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 47.525.127/0001-98.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade
substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 06 DE JUNHO DE 2025.
R ISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí/CE
O) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (MD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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