| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DOCEARÁ (E “a Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICÇAPUI:.- Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1044/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. E O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS MÃES E AMIGOS DOS AUTISTAS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE ICAPUÍ, fundada em 28 de maio de 2021, devidamente registrada em 26 de julho de 2022, no Cartório de 2º Ofício Cartório Icapuí, na cidade de Icapuí-Ceará, no Livro Registro de Pessoas Jurídicas, livro 3A, fls.141 a 147, sob o nº 253 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 47.525.127/0001-98. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 06 DE JUNHO DE 2025. R ISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí/CE O) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (MD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30