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norma nº 303/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças.
native_id3336

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texto integral #

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~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 303/2025 "'- 
"-·---.... <, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 
2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade 
de Fortaleza no dia 30/06/2025, com a finalidade de tratar da criação do projeto de lei 
que institui o preço mínimo da lagosta para o início da pesca no município de Icapuí, junto 
ao gabinete do Deputado Estadual Stuart Castro, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
' \ 
\ Icapuí - Ceará, 27 de junho de 2025. 
\ 
_,-/'~~ 
Normando 1'-IIJJue111.0 da Silva 
CÂMARA MUNICIPAL DE JCAPUÍ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicaça em .J)J)o? 1zg; 
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Matrícula N: d 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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