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norma nº 307/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 307 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
native_id3341

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texto integral #

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
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'\ 
Portaria Nº 307 /2025 ··..__,_ 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 
2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de 
Oliveira, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), 
perfazendo um total de R$ 700,00 (setecentos reais), para a mesma viajar a cidade de 
Fortaleza nos dias 01/07 e 02/07/2025, para no dia 01/07 participar de reunião junto ao 
secretário Sr. Domingos Filho, na Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, com a 
finalidade de definir estratégias em prol do desenvolvimento econômico do município de 
Icapuí, com foco no comércio e turismo, e no dia 02/07, participar do I Seminário 
Estadual das Escolas Legislativas do Ceará, que tem como objetivo promover o 
fortalecimento das Escolas Legislativas Municipais como instrumentos de cidadania, 
\ transparência e desenvolvimento sustentável regional, realizado pela Escola Superior do 
Parlamento Cearense - UNIPACE, no Auditório Dep. João Frederico Ferreira Gomes - 6º 
andar (Anexo 2). 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
' . 
' Icapuí - Ceará, 30 de junho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU1 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Munictpios 
Matéria Publicada em JíLI m.J~ 
Ed1çao _ ~-:}S ( }?~ __ 
ssrvcor D~~.:==--- _ 
Matrícula N"-lc,l2f1Ífl ~:J..1-=! 5 ~ 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí!CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.44210001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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