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norma nº 323/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 323 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias à servidora Sra. Mel Yasmin Rebouças Freitas.
native_id3363

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 323/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Servidora Sra. Mel Yasmin Rebouças Freitas, 02 (duas) 
diárias para fora do estado, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo um 
total de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, de 10 
de julho de 2025, para a mesma viajar a cidade de Grossos-RN nos dias 22/07 e 
23/07/2025, com a finalidade de participar da 21ª Capacitação Presencial dos Colabores 
PAV da RF04, promovida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí- Ceará, 21 de julho de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAh. 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em Qi_lfi)g l~Qj.€ 
Ed1çao ~ 1'63 triA-7 --.-· 
Serv1doC ~ 
~latrícula N: JWVlf~ 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.c11'1icapui.ce.gov.br 

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