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norma nº 324/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 324 / 2025
Date 2025-07-22
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva.
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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 324/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025, publicada em 14 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6° da Resolução 
n? 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 23/07/2025, com a 
finalidade de participar de uma audiência pública para discutir sobre a construção da 
estrada que liga lcapuí (Retiro Grande) e Aracati (São Chico), junto ao gabinete do 
Deputado Estadual De Assis Diniz, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
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Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 22 de julho de 2025. 
CÂMARA MUNlClPAL DE lCAPUt 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em )J. 108 iio.'35 
Ed1çao 1,'H!/ ~ --- 
Serv1doC 
Matrícula N: -~·~ J..f4K 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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