| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2025 |
| Date | 2025-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da política de privacidade e termos de uso do portal institucional da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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-- ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 325/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
POLÍTICA DE PRIVA CIDADE E TERMOS
DE USO DO PORTAL INSTITUCIONAL
DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado de Ceará, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal, e CONSIDERANDO a
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados
pessoais e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e
jurídicas de direito público e privado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no
Brasil, determinando diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios em relação à matéria;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°,
no inciso li do§ 3° do art. 37 e no§ 2° do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública;
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2024 que regulamenta a Lei Geral de Proteção
de Dados no âmbito desta casa legislativa e a necessidade de garantir a proteção de dados
pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o portal institucional da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da
adequação às boas práticas de governança digital no âmbito do Poder Legislativo municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes claras sobre a coleta,
tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no âmbito dos serviços
digitais oferecidos pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o compromisso do Poder Legislativo municipal em promover uma
gestão digital responsável, segura e transparente, em conformidade com as exigências legais
e as expectativas da sociedade;
RESOLVE:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do portal institucional da Câmara Municipal, a Política
de Privacidade e Termos de Uso, conforme conteúdo anexo a esta Portaria, estabelecendo as
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br
diretrizes para o tratamento de dados pessoais e o uso dos serviços digitais oferecidos pelo
Poder Legislativo municipal.
Art. 2° A Política de Privacidade e Termos de Uso tem por objetivos:
1 - definir os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento,
armazenamento, utilização e compartilhamento de dados pessoais dos usuários do portal
institucional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
li - estabelecer as diretrizes para o uso adequado e seguro dos serviços
disponibilizados no portal, assegurando a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos
cidadãos;
111 - informar de maneira clara e transparente sobre os direitos dos titulares de dados
pessoais e os procedimentos para seu exercício;
IV - definir as responsabilidades dos usuários e da Câmara Municipal quanto ao uso e
proteção das informações pessoais;
V - estabelecer as medidas de segurança implementadas para prevenir incidentes e
violações de dados pessoais.
Art. 3° O tratamento de dados pessoais no âmbito desta Câmara Municipal observará
os seguintes princípios:
1 - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma
incompatível com essas finalidades;
li - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao
titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Ili - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de
suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em
relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma
e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de
seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento;
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VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude
do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da
adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 4° O conteúdo integral da Política de Privacidade e Termos de Uso deverá estar
disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do portal institucional da
Câmara Municipal, em local de fácil visualização e acesso pelos usuários.
Parágrafo único. A Política de Privacidade e Termos de Uso deverá ser apresentada
em linguagem clara e objetiva, facilitando a compreensão pelos cidadãos sobre seus direitos
e deveres relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Art. 5° Fica estabelecida a responsabilidade do Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais da Câmara Municipal, em coordenação com a Diretoria Administrativa, pela
implementação, manutenção e atualização periódica da Política de Privacidade e Termos de
Uso, considerando:
1 - alterações na legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
li - evoluções tecnológicas que impactem o tratamento de dados pessoais;
Ili - mudanças nos serviços oferecidos pelo portal institucional;
IV - necessidades identificadas para aprimoramento da proteção de dados pessoais;
V - recomendações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outros
órgãos competentes.
Art. 6° O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal,
designado em ato específico, será responsável por:
1 - orientar os servidores e colaboradores sobre as práticas a serem adotadas em
relação à proteção de dados pessoais;
li - atender às solicitações dos titulares de dados pessoais e adotar as providências
cabíveis;
Ili - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e
adotar as medidas necessárias;
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IV - coordenar ações para implementação, revisão e manutenção de medidas de
segurança e planos de resposta a incidentes;
V - realizar a interlocução com a ANPD e demais órgãos competentes sobre questões
relacionadas à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais deverão estar disponíveis no portal institucional, incluindo endereço eletrônico
funcional, telefone e endereço institucional.
Art. 7° Os usuários do portal institucional da Câmara Municipal têm assegurados os
seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
1 - confirmação da existência de tratamento;
11 - acesso aos dados;
Ili - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
tratados em desconformidade com a LGPD;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
requisição expressa;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou
uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento.
Parágrafo único. As solicitações relacionadas ao exercrcro dos direitos previstos
neste artigo deverão ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
através dos canais de contato disponibilizados no portal institucional.
Art. 8° A Câmara Municipal adotará medidas de segurança técnicas e administrativas
adequadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
1 - controles de acesso físico e lógico aos sistemas e bases de dados;
li - criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;
Ili - monitoramento contínuo dos sistemas de informação;
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IV - realização de backups regulares e testes de recuperação;
V - treinamento e capacitação dos servidores sobre proteção de dados pessoais;
VI - implementação de políticas de segurança da informação;
VII - auditoria periódica dos processos de tratamento de dados pessoais.
Art. 9° Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares de dados pessoais, a Câmara Municipal adotará as seguintes
providências:
1 - comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo
razoável, quando couber;
li - comunicação ao titular dos dados pessoais afetados, quando o incidente puder
acarretar risco de dano relevante;
Ili - adoção de medidas imediatas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente;
IV - documentação detalhada do incidente e das medidas adotadas;
V - revisão e aprimoramento das medidas de segurança para prevenir novos
incidentes.
Art. 10. A Política de Privacidade e Termos de Uso poderá ser alterada ou atualizada
periodicamente, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal, com o objetivo de
adequar-se às mudanças legislativas, regulatórias e tecnológicas.
Parágrafo único. As alterações na Política de Privacidade e Termos de Uso deverão
ser comunicadas aos usuários através do portal institucional, com destaque para as principais
modificações realizadas.
Art. 11. Os setores e órgãos da Câmara Municipal deverão observar as disposições
desta Portaria e da Política de Privacidade e Termos de Uso em todas as atividades que
envolvam o tratamento de dados pessoais.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em J.i l.{)ij~J5
Eorçao R2-1'1-\~ · NORMANDO N .. , ...... ~o DA SILVA
Servidor ~/\.,OY" E A •
Matricula N: 1
;,0044çPR S1DENTE DA CAMARA NICIPAL DE ICAPUI-CE.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 24 DE JULHO DE 2025.
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