| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças. |
| native_id | 3376 |
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" , # ICAPUI PODER LEGISLATIVO Portaria Nº 333/2025 º"' "-- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. --....,, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2025. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. lcapuí - Ceará, 07 de agosto de 2025. Normando ,.:AMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios t\1la1éria Publicada em '13 I 08 /~ Ec1cao _...fi3:_"1-6 ~ ívl Se a rv t r i í d cu o l r a_N_: --->i'-, ~ ~/ J.'-"0-0__,. 1t....,. 1t-5',..-- Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br