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norma nº 336/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 336 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id3379

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.,. 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria N2 336/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~' 
RESOLVE: 
Art. 1
2 Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em 
distrito distante acima de 11km ( onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da 
Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de 
agosto de 2025. 
Art. 2
2 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3
2 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 07 de agosto de 2025. 
.;.ÂMARA MUNICIPAL DE JCAPUÍ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em A 3 lfll_l;l.Qj,,S' 
Eoiçao 21-% :-"tt; - 
Servidor M~ 
rvtatrícula-N-.; _-_ --"""°'
~ ci! '""'Cdt ':--c"'Tq-:-5,:- 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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