| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças. |
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 344/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 14 de agosto de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 'JO I ift l pJ- -5
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Serv1dor ~__::s=6L.!.L-:::-- -
fVlatrícula N: _J_;;) 00 L{ 1115
\ Icapuí - Ceará, 14 de agosto de 2025.
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230
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