norma nº 39/1989

PREFEITURA MUNICIPAL '
COMO POVO RUMO AONOVO
039)34
LEI Nº 07/89
Ê DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 16/86
+
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que
a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Arte 1º - O inciso III do artigo 1º da Lei nº
16/86, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Adicional por insalubridade (pó de giz),
correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo de re
ferênciao
Arto 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação exceto quanto aos seus efeitos financeiros que !
retroagirão a Ol de maio de 1989,
Arto 3º — Recvogam-se as disposições em contrá
rios.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13
de junho de 1989.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Adauto Róseo, 63 - Fones. 421.1844 - 421.1598 - CEP 62.808 Icapuí - Ceará