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norma nº 358/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 358 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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Portaria Nº 358/2025 ' 
~ 
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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária para fora do estado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme o art. 
6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Brasília - DF no dia 
20/08/2025, com a finalidade de participar de audiências, às 09h da manhã com o 
Ministro da Pesca, Sr. André de Paulo, e às 14h na comissão mistral do Senado e Câmara 
Federal para debate do artigo 71 da MP 1303, que tira os direitos dos pescadores e 
pescadoras artesanais. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
' Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 18 de agosto de 2025. 
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPlJ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Murucloos 
Matéria Publicada em o q; o(l I ~tl6 
Ec.cao Ô':\-<i{ig ----- 
Se~1dor ·ijf 
Matrícula N: .LJ 00 6 .J J.. 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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