| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 3407 |
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Portaria Nº 358/2025 '
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01
(uma) diária para fora do estado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme o art.
6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Brasília - DF no dia
20/08/2025, com a finalidade de participar de audiências, às 09h da manhã com o
Ministro da Pesca, Sr. André de Paulo, e às 14h na comissão mistral do Senado e Câmara
Federal para debate do artigo 71 da MP 1303, que tira os direitos dos pescadores e
pescadoras artesanais.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
' Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 18 de agosto de 2025.
CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPlJ
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Murucloos
Matéria Publicada em o q; o(l I ~tl6
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Se~1dor ·ijf
Matrícula N: .LJ 00 6 .J J..
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