| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo. |
| native_id | 3411 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
... ·•. ' \ \ "" ICAPUI PODER LEGISLATIVO \ Portaria Nº 363/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. -........., ' ... RESOLVE: Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2025. Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões . Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.0l.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. \ ; \\ \ \ \ \ \ '\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 21 de agosto de 2025. c'AMARA MUNICIPAL DE ICAPlJ Extrato de Publicaçã?. Diário Oficial dos Munic1p1os Matéria Publicada em ~ J21' !:ia,) 5 Ed1cao -o;.~~ - - · Servidor: ~ Matrícula N: ~ J 00 61 l Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.44210001-27 I E-mail: camaraicapuice@hotmail.com \ www.cmicapui.ce.gov.br