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norma nº 365/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 365 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 365/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em 
distrito distante acima de 11km ( onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da 
Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de 
agosto de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
.. 
Icapuí- Ceará, 21 de agosto de 2025 . 
a Silva 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em .Jj_/ oi I ~2} '5" 
Ed1cao 3 =t '6''ô 
Servidor ~ ~ - -- 
Matrícula N:;J 00 .!J 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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