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norma nº 355/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id3418

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\ 
4fl, 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 355/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÃIÜAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da 'Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 19/08/2025, com a 
finalidade de participar de reunião e tratar de assuntos relacionados a instalação de 
fotossensores na CE 040 e na CE 525 do Município de Icapuí, junto ao Departamento 
Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
\. 
\ Icapuí - Ceará, 18 de agosto de 2025. 
\. 
\ 
\ 
\ 
\ / 
\_,/ 
--AMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em ;>q JJJ1j c:XG-5 
Edrcao ·3~z - - 
Servidor : 
Matrícula N·: p 00€11 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, leapuí/CE, CEP: 62810-000 l Telefone: (88) 3432-123-0 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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