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norma nº 361/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
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Portaria Nº 361/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de 
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez 
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação 
na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
.. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . 
Icapuí - Ceará, 21 de agosto de 2025. 
. 
\ 
\ 
da Silva 
GÀMARA MUNICIPAL DE ICAPL 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em ~9/ 011 ~6 
Edtcao 3'.:)-~ 
Se~1do°C _· 
Matrícula N: _1 J OJ b- .l ! 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br 

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