norma nº 375/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 375/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, 
que reside em distrito distante acima de 11km ( onze quilômetros) da sede do Município 
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o 
art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no 
dia 28 de agosto de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
'\ \ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 28 de agosto de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun.icíp·1os 
Matéria Publicada em ~1gj_1 _9:;f)--5 
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Matrícula N: _ _MCQ6'11 _ 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
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