norma nº 377/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 377 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Thiago Victor Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art, 6º da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 29/08/2025, com a 
finalidade de solicitar levantamento de terrenos para a titularização junto ao Idace, nas 
comunidades de Mutamba, Cajuais, Barreiras e Barrinha do município de Icapuí, junto ao 
Instituto Agropolos do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
\. Icapuí - Ceará, 28 de agosto de 2025. 
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Normando da Silva 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL 
. , Extrato de Publicacão 
D,ano Oficial dos Municípios 
Materra Publicada em JJ; ôª 1 "n.__'15' 
Ed1çao -3-+98 -- .... L-~ 
Servidor 1f --- · 
Matrícula N: __ _! J.oO_G_Ll 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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