norma nº 378/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 378/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
FÉRIAS A SERVIDORA OCUPANTE DE 
CARGO EFETIVO DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder férias a Servidora Efetiva Sra. Vil da Maria de Alcântara, 
matrícula nº 1200445, nomeada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara 
Municipal de lcapuí. 
Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 02/01/2024 a 
01/01/2025, que serão gozadas de 01/09/2025 a 20/09/2025, voltando às atividades a 
partir do dia 21/09/2025. 
Art. 2º Fica convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, a que faz 
jus o Servidor supracitado, conforme o art. 78º, § 1 º e 2º, do Regime do Servidor 
Municipal. 
Art, 3º Durante o período de férias da Servidora acima citada suas funções como 
Diretora do Setor de Recursos Humanos serão desempenhadas pela Sra. Tatiana 
Rebouças da Silva. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 29 de agosto de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi 
. , Extrato de Publicacão 
~,ano Oficial dos Municípios 
Matena Publicadél em _JJ_! _Qq 1 ~S 
Ed1çao d9g> - --- 
Servidor ---- - -·- 
Matrícula N:_ JJOQ_6_Jj. 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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