norma nº 379/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 379/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 01/09/2025, com a finalidade de 
participar de reunião para tratar sobre a destinação de recursos para urbanização da 
praia de Tremembé do município de Icapuí, com o Deputado Federal José Airton Cirilo, 
junto ao seu Escritório Político, localizado na Avenida Dom Luís, 500, Sala 1918, bairro 
Aldeota. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 29 de agosto de 2025. 
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\ / Normando 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em lJ / fili _çtÇJS' 
Edtcao '3~i 
Ser~.11dor::: JI 
Matrícula N: __ QQQ.6JA: _ 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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