norma nº 381/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 381/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 01/09/2025, com a 
finalidade de participar de reunião para tratar sobre a destinação de recursos para 
implantação de luminárias no corredor de Luiz de Toinho, localizado na comunidade da 
Mutamba do Município de Icapuí/CE, com o Deputado Federal José Airton Cirilo, junto ao 
seu Escritório Político, localizado na Avenida Dom Luís, 500, Sala 1918, bairro Aldeota. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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\ lcapuí - Ceará, 29 de agosto de 2025 . 
. ·.MAl~A MUNICIPAL DE ICt\PL 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municio1os~ ~ 
i'v1aieria Publicada em J.s21 _Q1.i --- 
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