norma nº 392/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 392/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de 
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez 
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação 
na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 04 de setembro de 2025. 
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:ÂMARA MUNICIPAL DE IC/\r\_ 
Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em jJ; Oq, JOJ 5 
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Servidor i: 
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