norma nº 397/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 397 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 09/09/2025, com a 
finalidade de participar de reunião institucional relacionado a interesses de 
Assentamento do Município de Icapuí/CE, junto ao Superintendente Regional do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/CE, Sr. Francisco Erivando Santos de 
Sousa. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Icapuí - Ceará, 08 de setembro de 2025. 
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Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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