norma nº 398/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 398/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/09/2025, acompanhada do Servidor 
Sr. Ronaldo Silva Lima, com a finalidade de tratarem de liberação de emenda para 
construção de uma quadra padronizada para a praia de Tremembé do município de 
lcapuí, junto ao gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu 
Aldigueri. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 09 de setembro de 2025 . 
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Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Munícíplos 
M3téria Publicada em _12; _Qj_J _21) S 
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Servidor ~ 
Matrícula N: _]0061L - 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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