norma nº 399/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 399 /2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. Ronaldo Silva Lima, 01 (uma) diária no valor de 
R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art, 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo 
viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/09/2025, acompanhando a Vereadora Sra. Maria do 
Socorro de Melo, com a finalidade de tratarem de liberação de emenda para construção de 
uma quadra padronizada para a praia de Tremembé do município de Icapuí, junto ao 
gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Sr. Romeu Aldigueri. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 09 de setembro de 2025. 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Mun.icíp1os 
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