norma nº 402/2025

; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 402/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que 
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da 
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa 
reais), conforme o art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão 
Ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2025. 
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
'\. presença das sessões. 
'
· Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 11 de setembro de 2025. 
j\MARA MUNICIPAL DE IC/'d '~ 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria ~m~;lJ/ ~'Lr Jf!~S 
EC1cao _ O ---·-·· . 
Servidor - 
fvlairicu1ã N ·:,LQ-_QÇ) __ _.9-:.9 . 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí!CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br