norma nº 408/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 408/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, 01 (uma) 
diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 12/09/2025, com a 
finalidade de tratar da disponibilização de cestas básicas para os pescadores do Município 
de Icapuí/CE, junto ao gabinete do Deputado Estadual Stuart Castro, na Assembleia 
Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art, 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
lcapuí - Ceará, 11 de setembro de 2025. 
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