norma nº 414/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 414/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Érika Costa da Silva, 01 (uma) diária no valor 
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, para a 
mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 17/09/2025, com a finalidade de tratar sobre 
alinhamento de projetos para a Procuradoria Especial da Mulher do município de Icapuí, 
junto a Procuradoria Especial da Mulher, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.Ol.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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\ Icapuí - Ceará, 16 de setembro de 2025. \ 
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Normando 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Municío.os 
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1,l2:rr1cu1a N: 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
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