norma nº 415/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 415/2025 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
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RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. José Romário Souza da Silva, 01 (uma) diária 
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução nº 004/2025, 
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 17/09/2025, com a finalidade de tratar 
sobre alinhamento de projetos para a Procuradoria Especial da Mulher do município de 
Icapuí, junto a Procuradoria Especial da Mulher, na Assembleia Legislativa do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: Ol.Ol.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
\ Icapuí - Ceará, 16 de setembro de 2025. 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
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