norma nº 418/2025

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ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria Nº 418/2025 / "'-=-~ '-- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS ESPECIAIS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de / 
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez 
quilômetros) da sede do Município de lcapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação 
na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025. / 
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para 
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de 
presença das sessões. 
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 18 de setembro de 2025. / 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL 
Extrato de Publicacão 
~iário Oficial dos Mun,cio,os 
Matena Publicada em 96, Qal c).o;;s 
Ed1çao --~ O~ -- - - 
Servidor =f!!f ·----- ··· 
Matrícula N: __ 1 ó2006 lJ 
-------------- 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.44210001-27 I E-mail:camaraicapuice@hotmail.comIwww.cmicapui.ce.gov.br