norma nº 423/2025

Portaria Nº 423/2025 / 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução 
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. 
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Art. 1 º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva, O 1 
(uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art. 6º da Resolução 
nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 19/09/2025/com a 
finalidade de tratar, junto ao Núcleo de Prestação de Contas - NUPRE1da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário - SDA, de assuntos referente a convênios firmados entre a SDA / 
e entidades do Município de Icapuí/CE. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.0l.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 18 de setembro de 2025. / 
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Extrato de Publicacão 
Diário Oficial dos Murucioios 
Matéria Publicada em J..6._, 123· cl()éJ. S 
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RESOLVE: 
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 1 Telefone: (88) 3432-1230 
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