norma nº 424/2025

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Portaria Nº 424/2025 '"
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PODER LEGISLATIVO
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPDI- CE,Sr. Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo éõm-a-Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ __ •
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Eurivan de Paula, 01 (uma) diária
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme o art 6° da Resolução nº 004/2025,
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 23/09/2025, com a finalidade de tratar
sobre o processo de regularização fundiária do município de Icapuí, junto ao Instituto do
Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
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Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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Icapuí - Ceará, 22 de setembro de 2025.
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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