norma nº 426/2025

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Portaria Nº 426/2025
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"DISP, -_ÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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o Presidente da CÂMARAMUNICIPALDEICAPUÍ- CE,Sr. Normando NO~;;aaSil"Qa~no ____
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de setembro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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dotação
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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'---. Icapuí - Ceará, 25 de setembro de 2025. '."
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAi '.
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos MunicípiOS
Matéria publicada em 1Jd' (0_' _JtJ() S
Edlçao 3g~ _--
Servldor_=__ J!!!L~-=-:-;;-;;.--Jr---
MatríCula N' J ó) 00 GlL •
Normando No
Presi
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810.000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaralcapulce<mhotmall.com I www.cmlcapui.ce.gov.br