norma nº 427/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 427/2025 -....
<; OISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE -- /
"',OIARIASESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normande.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordoêõrn-a-Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ __
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenízatóría, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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, Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
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'.. orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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I~capuí- CeáráJ 25 de sétembro e 202-5._ --- _- " ~ "'\
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I.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICAI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em QJ_I_LQ, _JfJ J5
Edlcao óítm -
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.44210001-271E-mail: camaraicapulce@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br