norma nº 428/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 428/2025 ",~.~.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-· ...·.DIÁRIAS - ESPECIAIS. __
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Norrnarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo córn-a-Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ _
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Hermínía Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação
na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2025.
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Art, 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
.." Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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IcapuÍ,.::..Ceárá-!25 d~.s~temb;oae 2(')25.,
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Normando No
Presi
AMARA MUNICIPAL DE ICAPU,
Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municíp.ios
Matéria Publicada em 1JlI 10I_JJJJ 5
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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