norma nº 429/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
--o DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
'''DIÁRIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Norm;rido ..t:!onato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo rom a-Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
RESOLVE:
Art. 12 Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de setembro de 2025.
Art. 22 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba índenízatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art, 32 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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." Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUr"W~!:'-r.! r'\: ICAPuí
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Servidor .~. .. ---
Matrícula N ~~Iã:'âo._611 ---="----
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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