norma nº 430/2025

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PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 430/2025 .,
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo.....-cóm~a~Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ __
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em
distrito distante, entre OSkm (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 25 de setembro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\, Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Normando Non
Presid
CÂMARA MUH!CI: rd rJ. lCAPuí
Extrata dR ~l!nlií:::C.30
Diário Oficial ~;;::i~iv;u'!lcipíOS
Matéria PUblicar!f: em O;)_/JQ;_)f}JS
Eorçao _3.~cgl _.-
Servidor - -_._.
Matricule N _~ _~-QO.o·~-:-L""--I￾Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaralcapulce@hotmail.com I www.cmicapul.ce.gov.br