norma nº 431/2025

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Portaria Nº 431/2025 ''''~
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-"',DIÁRIASESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Norm~nao Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a.Re_solução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. -----
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante acima de 11km (onze quiJômetros) da sede do Município
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
art 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 25 de setembro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
I.
\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
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Icapuí -_Cear4, 25 de sé~emb;o e202·5 .....
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Matéria Publícaca c'i r. Q,}I OI_agJ5
Ecrcao 38 lJ ---
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Matrícula ~' ~ i_Q'O_61i C...O...::"--__
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810·000 ITelefone: (88) 3432-1230
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