norma nº 432/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
<,-_ DISPÕE SOBRE A
",DIÁRIAS ESPECIAIS.
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CONCESSÃO DE
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~comRa-Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em
distrito distante acima de llkm (onze quilômetros) da sede do Município de Icapuf, 01
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da
Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de
setembro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba tndenízatóría, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
, orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 . ,
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Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .
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Icapuí :-_Ceaiá, 25 de s~tembro ae2025i ......
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapui/CE., CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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