norma nº 439/2025

.--~,,
r iS .,.
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO '.
"
Portaria Nº 439/2025
~,
-,
.....
.....
o••
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
·".DIÁRIASESPECIAIS. --__......... ,
~..........
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com-a-Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
......
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilómetros) e 10km (dez quilómetros) da
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenízatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
,
"
'\
\ .. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00 .
.,
\
\. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\
\
\
,
\,
,
.
..
, .
\._.""
:";AíV1ARAMUNICIPAL DE iLAI '.
.,Extrato de Publicacão -
Diana Oficial dos Munlciplos
Matena Publicada em Dti lO· ;x;J5
Edlçao 3cg IS - -- --
Servidor:: jf ;_.'.
Matricula N:-_JdOO_6~
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 1Telefone: (88) 3432·1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaraicapuice@hotrnail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br