norma nº 440/2025

í~ilCAPuí "iii PODER LEGISLATIVO
,
\..
Portaria Nº 440/2025
~....-_ -.
-""_.__ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
'.QIÁRIAS ESPECIAIS.
-......~-
""'"
O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPuí - CE,Sr. Norma-ndo -,~onato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo -com'a-Re~olução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr.João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de lcapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
\,
...
....
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
" Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\
,
\
.
\
,
,
,
,
Silva
(~j\;v1ARAMUNICIPAL DE I~F ..
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos MunicípIos
Matéria publicada em _nll JQ J._OJS
Edlcao ~l~ =_ ....
Ser~.lIdor=
Matrícula N; =-0061I_- _..
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432·1230
CNPJ: 35.050.44210001-271E-mail: camaralcapuice@hotmail.com Iwww.cmlcapui.ce.gov.br