norma nº 441/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
"---- <,_ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-'DIÁRIAS ESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE ICAPUÍ- CE,Sr. ~o~Nonato da Silva, no -. uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a.Resplução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~--
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Maria do Socorro de Melo, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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'." Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Icapuí eê~ká, 02 deoutubro
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:,~MARA MUNICIPAL DL 1..;'"
Extrato de publicação
Diário Oficial dos Municiplos
Matéria publicada em 0-1/)_Q L~
Eorcao 3j_lS .,.___..-
Servidor- 1B
Matrícula N lJ0061 J ,__ .. -
a Silva
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432.1230
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