norma nº 442/2025

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PODER LEGISLATIVO
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O '" Presidente da CÂMARAMUNICIPALDEICAPUÍ- CE,Sr. Normando.Non -__ ato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com~a.ReáQ!ução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. -----.._
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RESOLVE:
Art. 112 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Normando Nonato da Silva,
que reside em distrito distante acima de llkm (onze quilômetros) da sede do Município
de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o
art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no
dia 02 de outubro de 2025.
Art. 212 A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 312 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\ Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
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Servidor
fI/1.3trículaN': Co6II
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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