norma nº 443/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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Portaria Nº 443/2025 "\...,".............__......"<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
--"_"',DIÁRIASESPECIAIS.
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~ ,,, - O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE lCAPUl- CE,Sr. Normarido f:ionato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo éõrn-aR~
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. --.....
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em
distrito distante acima de 11km (onze quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01
(uma) diária especial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme o art. 8º da
Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de
outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\ Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. \
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Extrato de publicação
Diário Oficial dos Municípios
e,!ir'llériapublicada em miJQ -çf~
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:ili"ltrícula N' _:J.006LL__ -.---
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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