norma nº 450/2025

Portaria Nº 450/2025
<, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
~'"DIÁRIAS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo Cõm~a..Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. Francisco )ardel Pereira da Silva, 01 (uma)
diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº
004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 10/10/2025, com a
finalidade de participar do I Congresso Cearense de Direito Municipal, realizado pela
Comissão de Direito Municipal e Escola Superior de Advocacia do Ceará - ESA-CE,no
Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,localizado na Avenida Whashington
Soares, 800.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 09 de outubro de 2025.
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