norma nº 451/2025

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
Portaria Nº 451/2025
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DIS12-0E SOBRE A CONCESSAO - DE
DIÁRIASESRECIAIS.
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O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Normando Nonato da Silvar-no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a ResoluçãO~ ..
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nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
" Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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'\ Art. 4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. /' _
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" / Icapuí - Ceará, 09 de outubro de 2025. ..~ /- '
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Normando
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Munbp'los
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000ITelefone: (88) 3432-1230
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