norma nº 452/2025

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Portaria Nº 452/2025 ",
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-, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-...... IÁRIASESPECIAIS.
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O Presidente da CÂMARAMUNICIPALDE lCAPUÍ- CE,Sr. Normarido.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo cõm-a~Resolução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que
reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da
sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão
Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
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Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. '\,
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 I Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaralcapulce@hotmail.com 1www.cmlcapul.ce.gov.br