norma nº 453/2025

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p:rtaria N. 453/2025 ~
-,-"- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
-'DIÁRIAS ESPECIAIS.
-~ ~ , "'-.... O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUI- CE,Sr. Norrnando.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo êõm-a-Resçlução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~,
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PODER LEGISLATIVO
RESOLVE:
Art. 12 Conceder a Vereadora Sra. Hermínia Maria Rebouças Barbosa de
Oliveira, que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez
quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$
90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação
na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2025.
Art 22 A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
" presença das sessões.
"\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
\ orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\\ /' \ Icapub~àrá, 09 g._eoutubro
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Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Municloíos
rvlatéria Publicada em :EL_/ )Q '.:tJ)l~
"C'çao ___)i_&:4 Í'-~-- Servidor ( ~
'v1.'3trículaN~ ,{<U)()41t. 5:
Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-271 E-mail: camaralcapulce@hotmail.com 1www.cmicapui.ce.gov.br