norma nº 454/2025

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Portaria Nº 454/2025 '-...._
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PODER LEGISLATIVO
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''''''-._ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
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A ' '- O Presidente da CAMARAMUNICIPALDE ICAPUl- CE,Sr. Normande.Nonato da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acord~Cõm-a.Re_solução
nº 004/2025, de 10 de julho de 2025. ~ ..
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RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças, que reside em
distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do
Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais),
conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária
realizada no dia 09 de outubro de 2025.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
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..". presença das sessões.
-,
\ Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
'. orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
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\ Art. 42 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Extrato de Publicacão
Diário Oficial dos Murucípios
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Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230
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